Questões de Concurso

De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional acerca da competência tributária, é INCORRETO afirmar que:

(a)

a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

(b)

o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

(c)

é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

(d)

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

(e)

a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Visualizar Questão Comentada