Questões de Concurso

Prefeitura de Paranavaí - PR

Concurso: Prefeitura de Paranavaí - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC483745

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De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, com base nas disposições expressas da referida legislação sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A exclusão do crédito tributário pela isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

(b)

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

(c)

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

(d)

A concessão de medida liminar em mandado de segurança. suspende a exigibilidade do crédito tributário.

(e)

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário