Questões de Concurso

Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT

Concurso: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Cargo: Auditor Fiscal do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Auditor Fiscal do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC483877

notificar erro

As imunidades são normas constitucionais voltadas a afastar a incidência de tributos sobre determinados itens ou pessoas. Estão excluídos(as) da limitação constitucional ao poder de tributar:

(a)

os serviços de distribuição de livros, jornais e periódico

(b)

os serviços, patrimônio e renda dos partidos políticos, inclusive suas fundações

(c)

as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes

(d)

as autarquias que prestam serviços públicos remunerados por tarifas, desde que esses serviços mantenham vínculo com a finalidade estatal