Questões de Concurso

Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência.

Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

(a)

a parceria alvitrada importaria em delegação de competências da União, o que é vedado.

(b)

a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional.

(c)

a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria.

(d)

os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa, considerando a natureza da atividade disciplinada.

(e)

a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a disciplina de competências vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.