Questões de Concurso

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJ-Alfa) está desenvolvendo um sistema de inteligência artificial (IA), com o objetivo de auxiliar seus Magistrados no trabalho jurisdicional. O referido sistema utilizará modelos de linguagem generativa e será capaz de gerar automaticamente minutas de despachos, decisões e sentenças. O referido sistema será integrado a uma vasta base de dados, que abrange todos os documentos de todos os processos que estão disponíveis no sistema de processo eletrônico do TJ-Alfa.

A fim de evitar quaisquer irregularidades e violações de direitos, o Presidente do TJ-Alfa deseja que o Tribunal observe, rigorosamente, todas as disposições da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de IA no Poder Judiciário.

Nesse contexto, considerando as disposições da referida resolução, assinale a afirmativa correta.

(a)

De acordo com as melhores práticas de proteção de dados e segurança da informação, não é necessário que os dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça sejam anonimizados.

(b)

Ao TJ-Alfa é permitido o desenvolvimento e a utilização de soluções de IA que classifiquem ou ranqueiem pessoas naturais, com base no seu comportamento ou na sua situação social, ou ainda, nos atributos da sua personalidade, para a avaliação da plausibilidade de seus direitos, méritos judiciais ou testemunhos.

(c)

Verificados pelo TJ-Alfa o viés discriminatório ou a incompatibilidade de solução de IA com os princípios previstos na Resolução, deverão ser adotadas pelo TJ-Alfa as medidas corretivas necessárias, incluindo a suspensão temporária (imediata ou programada), a correção ou, se necessário, a eliminação definitiva da solução ou de seu viés.

(d)

O TJ-Alfa deverá estabelecer processos internos aptos a garantir a segurança dos sistemas de IA, sendo prescindível que esses processos internos incluam a diretriz de incentivo ao desenvolvimento de Interfaces de Programação de Aplicações (APIs), que permitam a interoperabilidade para a comunicação direta com os sistemas tecnológicos de outras instituições públicas que atuam junto à estrutura de Justiça.

(e)

Antes de ser colocada em produção, a solução que utilize modelos de IA de alto risco deverá adotar algumas medidas de governança listadas na Resolução, as quais incluem a diretriz para que seja priorizado o desenvolvimento de soluções interoperáveis, que possam ser compartilhadas e integradas entre diferentes órgãos judiciais, evitando a duplicação de esforços e garantindo eficiência no uso de recursos tecnológicos.