Questões de Concurso

ENAM

Concurso: ENAM
Cargo: Professor Magistério
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Professor Magistério

Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

FC483927

notificar erro

No que diz respeito à advocacia privada, assinale a afirmativa correta.

(a)

Se os honorários de sucumbência forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

(b)

Embora o Advogado possa requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade da qual faça parte na qualidade de sócio, o seu crédito, em tal hipótese, perde a natureza alimentar.

(c)

Caso o Advogado incorra em conduta classificável como ato atentatório à dignidade da justiça, o Juiz lhe poderá impor multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

(d)

A atuação do Advogado no processo obsta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao litigante que seja seu cliente.

(e)

Os honorários de sucumbência não serão devidos ao Advogado quando este atuar em causa própria.

Visualizar Questão Comentada