Questões de Concurso

Prefeitura de Niterói - RJ

Concurso: Prefeitura de Niterói - RJ
Cargo: Técnico Contábil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Contábil

Disciplina: Contabilidade Pública

FC484298

notificar erro

De acordo com a Lei Estadual 287/1979, a Receita Extra-Orçamentária compreende, entre outros, os depósitos, que são classificados em três categorias.

São exemplos de depósitos especificados

(a)

os creditados em nome do Presidente do Tribunal de Justiça à conta de créditos próprios.

(b)

os destinados ao atendimento de sentenças transitadas em julgado contra a Fazenda Estadual.

(c)

os efetuados através de repartições policiais ou judiciais, por força de exigência legal ou processual.

(d)

as consignações descontadas em folhas de pagamento, desde que não constituam renda orçamentária da União ou do Estado.

(e)

os recolhimentos, descontos ou retenções considerados como depósitos por leis especiais, regulamentos, contratos ou atos administrativos ou judiciais de autoridade competente.