Questões de Concurso

Prefeitura de Paraibuna - SP

Concurso: Prefeitura de Paraibuna - SP
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBDO

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Direito Constitucional

FC485137

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Conforme disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, NÃO se pode afirmar que:

(a)

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional

(b)

É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

(c)

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

(d)

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

(e)

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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