Questões de Concurso

Prefeitura de Andradas - MG

Concurso: Prefeitura de Andradas - MG
Cargo: Agente Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Agente Fiscal Sanitário

Disciplina: Saúde Pública

FC485623

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A Portaria MS/GM nº 1.565/1994 define que a atuação da Vigilância Sanitária deve ocorrer de forma integrada entre União, Estados e Municípios. Entre os objetivos principais da descentralização dessas ações está:

(a)

permitir que apenas a esfera federal responda por emergências de saúde pública.

(b)

excluir a competência estadual das ações de fiscalização sanitária em municípios de pequeno porte.

(c)

transferir aos Conselhos de Saúde a responsabilidade pela execução direta da vigilância sanitária nos territórios.

(d)

garantir maior agilidade, capilaridade e efetividade nas ações de vigilância e controle em todo o território nacional.