Questões de Concurso

Prefeitura de Flores de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Previdenciário

FC486062

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Com a Emenda Constitucional n.20, a matéria sobre Previdência Complementar passou a ser disciplinada nos artigos 40 e 202 da Constituição Federal, determinando que

(a)

o regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados e do Distrito Federal poderá ser instituído por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivos Legislativo e Judiciário.

(b)

o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

(c)

o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, incluso os detentores de cargo comissionado.

(d)

o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, somente mediante sua prévia e expressa opção.