Questões de Concurso

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Ainda em relação ao excerto, é correto afirmar que a Câmara Municipal promulgará a lei orgânica do município se forem atendidos:

(a)

Dois elementos (1. os princípios das Constituições Federal e Estadual e 2. os preceitos elencados na sequência do texto constitucional)

(b)

Três elementos (1. os princípios da Constituição federal,2. a Constituição Estadual e 3. os preceitos elencados na sequência do texto constitucional)

(c)

Quatro elementos (1. os princípios gerais,2. a Constituição Federal,3. a Constituição Estadual e 4. os preceitos elencados na sequência do texto constitucional)

(d)

Cinco elementos (1. os princípios gerais de legalidade,2. a lei orgânica municipal,3. a Constituição Federal,4. a Constituição Estadual e 5. os preceitos elencados na sequência do texto constitucional)