De acordo com o Artigo 3º da Lei Federal n.8.159, de 8 de janeiro de 1991, “considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. A operação de transferência, na gestão de documentos, corresponde:
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