Questões de Concurso

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional (arts.145 ao 162), assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

(b)

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

(c)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(d)

A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu um novo tributo na competência tributária da União: Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.