Questões de Concurso

Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC487612

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Considerando a competência constitucional atribuída aos municípios é correto afirmar que:

(a)

por meio de lei municipal os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos com a possibilidade de que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica.

(b)

aos municípios é outorgado o direito de legislar sobre o imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos municipais.

(c)

compete ao município, por ato do executivo, regular as limitações ao poder de tributar.

(d)

os municípios podem exigir o imposto sobre serviços de qualquer natureza independentemente de legislação municipal, uma vez o tributo já está previsto em legislação complementar federal.