Questões de Concurso

Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

Baseado nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

(a)

É permitido que os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

(b)

Os municípios podem criar ou majorar tributos, obedecendo a competência constitucional, desde que o façam por meio de lei.

(c)

Que a União tem o poder de instituir isenções sobre os tributos municipais.

(d)

Para a cobrança de taxas municipais, a lei municipal poderá exigir a cobrança para fatos geradores.