Questões de Concurso

Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC487615

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Assinale a alternativa que indique a afirmação incorreta:

(a)

As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto

(b)

Taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios e terão como Fato Gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis

(c)

Consideram-se divisíveis os serviços remunerados por meio de taxa, quando podem ser utilizados, separadamente, por cada usuário

(d)

Taxas não podem ser cobradas pela utilização potencial dos serviços públicos