Questões de Concurso

Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC487621

notificar erro

No processo administrativo municipal são cabíveis:

(a)

a reclamação, em face da autuação fiscal, no prazo de vinte dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face do lançamento, no prazo de vinte dias contados da intimação, ambos por petição.

(b)

a reclamação, em face do lançamento, no prazo de trinta dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face da autuação, no prazo de trinta dias contados da intimação, ambos por petição.

(c)

a reclamação, em face do lançamento, no prazo de quinze dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face da autuação, no prazo de quinze dias contados da intimação, ambos por petição.

(d)

a reclamação, em face do lançamento, no prazo de vinte dias contados na notificação do lançamento e a defesa, em face da autuação, no prazo de vinte dias contados da intimação, ambos por petição.