Questões de Concurso

Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC487623

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Nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa correta que corresponda à hipótese em que o Poder Executivo está autorizado a conceder isenção de IPTU:

(a)

aos imóveis de propriedade da pessoa aposentada, quando for proprietário do único imóvel na cidade.

(b)

aos imóveis de propriedade da pessoa aposentada, quando o imóvel tiver valor de até mil Valores de Referência Municipal (VRM).

(c)

aos imóveis de até setenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário com renda de até 2 salários-mínimos e não possua outro imóvel no Município.

(d)

aos imóveis de até setenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário ou de terceiros, mas em que se comprove ter o proprietário renda familiar de até 2 salários-mínimos por pessoa e cujo proprietário não possua nenhum outro imóvel.