Questões de Concurso

Câmara de Macapá - AP

Concurso: Câmara de Macapá - AP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC488299

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Conforme nos ensina a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos corretamente ilustrados apenas em:

(a)

para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza; dentre outros.

(b)

para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional; dentre outros.

(c)

em situação de declaração de estado de guerra, resposta a agressão armada estrangeira ou atentado de natureza comprovadamente terrorista; dentre outros.

(d)

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; dentre outros.