Questões de Concurso

Câmara de Macapá - AP

Concurso: Câmara de Macapá - AP
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC488360

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Tomando por base o inequívoco texto da Constituição da República Federativa do Brasil, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

(a)

a dignidade da pessoa humana e os dispositivos enumerados na Declaração Universal dos Direitos Humanos; dentre outros.

(b)

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.

(c)

a existência dos Estados, Territórios e Municípios; dentre outros.

(d)

o cumprimento das leis e das decisões judiciais exaradas apenas pelo Supremo Tribunal Federal; dentre outros.