Questões de Concurso

Câmara de Macapá - AP

Concurso: Câmara de Macapá - AP
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Penal

FC488379

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Considerando o Título IV do Código de Processo Penal pátrio (Das Questões e Processos Incidentes), consideradas as questões enumeradas como prejudiciais, podemos assinalar como correto apenas o apresentado em:

(a)

suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação privada, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

(b)

a interrupção do curso da ação penal, nos casos processuais legalmente previstos, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.

(c)

o juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, ainda que a demora seja imputável à parte.

(d)

se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.