Questões de Concurso

No âmbito do processo legislativo municipal, o procedimento de votação é fundamental para garantir a legitimidade e a transparência das decisões tomadas pelos vereadores. Considerando esse contexto, de acordo com as disposições expressas na Resolução 11/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A votação poderá ser adiada pelo prazo máximo de uma sessão ordinária, a requerimento de Líder.

(b)

Em caso de empate, a votação será repetida na Ordem do Dia seguinte e, se persistir o resultado, a proposição será arquivada.

(c)

O processo de votação de proposição só poderá ser renovado se requerido na sessão ordinária imediata, pela maioria simples dos Vereadores e aprovado por 1/3 (um terço) do Plenário.

(d)

O Vereador que chegar ao recinto durante a votação, após ter sido chamado, aguardará a manifestação de todos os outros, para então votar.

(e)

Nenhum Vereador poderá excusar-se de votar, sob pena de ser considerado ausente, salvo se fizer declaração prévia de estar impedido.