Questões de Concurso

Os direitos e garantias fundamentais são um conjunto de preceitos constitucionais que visam estabelecer e proteger direitos dos cidadãos. Eles foram estabelecidos na Constituição Federal em cinco categorias, quais sejam: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e partidos políticos. Conforme o que dispõe expressamente a Constituição Federal no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

(b)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa.

(c)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização prévia da autoridade competente.

(d)

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

(e)

É inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ou civil.