Questões de Concurso

Câmara de Canoas - RS

Concurso: Câmara de Canoas - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC488533

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Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca dos agentes públicos e do concurso público, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

(b)

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.

(c)

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, serão convocados com prioridade sobre o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

(d)

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(e)

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.