Questões de Concurso

Câmara de Canoas - RS

Concurso: Câmara de Canoas - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Filosofia do Direito

FC488534

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O artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) afirma que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Tal dispositivo expressa um princípio jurídico fundamental. Diante disso, assinale a alternativa que MELHOR interpreta o conteúdo do referido artigo.

(a)

O artigo consagra o princípio da legalidade estrita, obrigando o Estado a publicar previamente suas normas.

(b)

O desconhecimento da lei pode ser alegado para a prática de crimes.

(c)

Trata-se de uma exceção ao princípio da publicidade das leis, admitindo que normas entrem em vigor sem conhecimento público.

(d)

O dispositivo consagra o princípio da obrigatoriedade da lei, segundo o qual todos estão sujeitos à norma jurídica, mesmo que não a conheçam.

(e)

O desconhecimento da lei pode ser alegado em juízo quando se trata de normas recentes e pouco divulgadas.