Questões de Concurso

O controle de constitucionalidade é um instrumento fundamental do Estado de Direito que visa assegurar a supremacia da Constituição, garantindo que todas as leis e atos normativos estejam em conformidade com ela. Sobre as espécies de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Poder Legislativo realiza o controle preventivo de constitucionalidade quando rejeita medida provisória considerada inconstitucional.

(b)

O controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário pode ser difuso, quando realizado por qualquer juiz ou tribunal, ou concentrado, quando realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

(c)

O Poder Executivo não poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade, sendo-lhe facultado apenas o controle repressivo através do veto jurídico.

(d)

O Poder Legislativo realiza o controle repressivo de constitucionalidade quando susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

(e)

O Poder Legislativo realiza o controle repressivo de constitucionalidade através das Comissões de Constituição e Justiça, que emitem parecer terminativo sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.