Questões de Concurso

Câmara de Canoas - RS

Concurso: Câmara de Canoas - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC488545

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Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

(b)

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

(c)

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(d)

A Constituição Federal não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

(e)

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.