Questões de Concurso

Câmara de Canoas - RS

Concurso: Câmara de Canoas - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC488555

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A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 204, estabelece diretrizes para o apoio estatal a empresas comprometidas com o desenvolvimento econômico e social. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das ações incentivadas por lei estadual.

(a)

A concessão de apoio estatal limita-se às empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

Apenas empresas com fins exclusivamente educacionais podem receber incentivo para formação de recursos humanos.

(c)

O Estado poderá apoiar empresas estrangeiras desde que transferidas para fora do território paranaense.

(d)

A lei estadual restringe a participação de empregados nos lucros a empresas de grande porte.

(e)

Serão estimuladas empresas que investirem em pesquisas e na criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo estadual.