Concurso:
IPSJBV - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ______________.