Questões de Concurso

Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, os Municípios devem reger-se por:

(a)

Decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação dos membros da Câmara Municipal.

(b)

Lei Orgânica, votada e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(c)

Estatuto do Município, aprovado por dois terços dos membros do Senado.

(d)

Constituição Municipal, votada e aprovada pela metade dos membros da Câmara Municipal.