Questões de Concurso

Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Digital

FC488623

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Segundo o Art.26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas nas seguintes hipóteses, EXCETO:

(a)

em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

(b)

sempre que houver solicitação da entidade privada, sem restrições.

(c)

nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente.

(d)

na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.