Questões de Concurso

Considerando as disposições expressas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Dependerão do quórum de 1/3 (um terço) dos membros, a cassação do prefeito e a cassação do vereador, bem como a aprovação do Código Tributário do Município.

(b)

A Câmara poderá cassar o mandato do vereador quando ele fixar residência fora do município.

(c)

Os líderes e vice- líderes serão indicados à mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante ofício e, enquanto não for feita a indicação, os líderes e vice- líderes serão os vereadores mais votados da bancada, respectivamente.

(d)

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, se destinam à apuração de fato determinado, e serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo,1/3(um terço) dos membros da Câmara.

(e)

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudo, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.