Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)

Disciplina: Direito Previdenciário

FC489668

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À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:

(a)

os regimes próprios podem abranger trabalhadores celetistas vinculados ao ente federativo

(b)

é permitida a celebração de convênios entre Estados e Municípios para pagamento de benefícios previdenciários

(c)

o financiamento dos regimes próprios é feito exclusivamente pela União

(d)

a cobertura dos regimes próprios é restrita a servidores públicos titulares de cargos efetivos, militares e seus dependentes