Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC489675

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A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:

(a)

é admissível deliberar proposta de emenda que tenda a abolir a forma federativa do Estado, desde que aprovada por três quintos dos membros em dois turnos

(b)

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que com alteração de redação

(c)

o voto direto, secreto, universal e periódico integra as chamadas cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação para sua abolição

(d)

os direitos e garantias individuais não estão protegidos pelas limitações constitucionais e podem ser alterados por maioria simples