Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Uma assertiva verdadeira sobre as medidas provisórias está apresentada na seguinte alternativa:

(a)

a competência para a sua edição é do Senado Federal

(b)

o prazo para conversão da medida provisória em lei é de 40 dias

(c)

é permitida a edição de medida provisória sobre direito eleitoral

(d)

as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados