Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC490795

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Em relação ao agravo interno, está correta a seguinte afirmativa:

(a)

O agravo interno será julgado pelo próprio relator, sendo dispensada a apreciação pelo órgão colegiado.

(b)

A petição de agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade.

(c)

É permitido ao relator, no julgamento do agravo interno, limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.

(d)

Caso o agravo interno seja julgado improcedente por unanimidade, o órgão colegiado poderá aplicar multa ao agravante, a ser fixada entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.