Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC490796

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O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir. Apresenta-se uma dessas hipóteses de maneira correta na seguinte alternativa:

(a)

Até a audiência de instrução, independentemente de anuência do réu, desde que assegurado o contraditório.

(b)

Até a citação, independentemente de consentimento do réu, e até o saneamento do processo, com consentimento do réu e assegurado o contraditório.

(c)

Somente até a contestação, sendo indispensável o consentimento do réu e a autorização do juiz.

(d)

Até a fase recursal, desde que com a anuência do réu e autorização expressa do juiz.