Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

notificar erro

De acordo com o Código de Processo Civil, o tutor ou curador deve prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da:

(a)

publicação da sentença que o nomear ou confirmar a curatela.

(b)

intimação do despacho que determinar a lavratura do termo de compromisso, qualquer que seja a origem da nomeação.

(c)

nomeação feita em conformidade com a lei ou da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou instrumento público que o houver instituído.

(d)

ciência pessoal do interessado acerca da decisão judicial, ainda que não formalmente intimado.