Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Não definido

FC490806

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Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), acordo setorial é compreendido como:

(a)

Ato de natureza administrativa voltado à fiscalização do descarte de resíduos sólidos para fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

(b)

Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

(c)

Acordo entre o poder público e produtores para produção de produtos e manutenção de resíduos sólidos.

(d)

Plano para estabelecimento de diretrizes sobre a condução de resíduos sólidos em âmbito municipal.