Questões de Concurso

Universidade Federal de São João Del-Rei

Concurso: Universidade Federal de São João Del-Rei
Cargo: Economista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Economista

Disciplina: Direito Constitucional

FC491498

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De conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Sobre esse tema, assinale a alternativa que não se refere a uma competência do TCU.

(a)

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

(b)

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

(c)

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

(d)

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.