Concurso:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 2º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, versa sobre o dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA: