Concurso:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o Art.13. da Lei Maria da Penha, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as n
