Questões de Concurso

Prefeitura de Resende - RJ

Concurso: Prefeitura de Resende - RJ
Cargo: Analista de Fiscalização e Regulação (Contador) (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Analista de Fiscalização e Regulação (Contador) (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC492078

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Sobre a regulação dos serviços de saneamento básico (água e esgoto), assinale a alternativa correta.

(a)

Os relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à f iscalização dos serviços não precisam ser divulgados.

(b)

Um dos objetivos da regulação é estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

(c)

O exercício da função de regulação atenderá, entre outros, ao princípio da dependência decisória.

(d)

O exercício das atividades administrativas de regulação de serviços públicos de saneamento básico não poderá se dar por consórcio público constituído para essa finalidade.