Concurso:
UFAC
Disciplina:
Engenharia Civil
A responsabilidade técnica na construção civil é regulamentada pela Lei nº 5.194/1966, que dispõe sobre as profissões de engenheiro e arquiteto, e pela Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), analise as afirmativas a seguir:
I. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), emitida junto ao CREA, é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito da engenharia, sendo indispensável para a fiscalização da obra e para a comprovação da capacidade técnico-profissional da empresa.
II. O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emitido pelo CAU, possui validade máxima de um ano, devendo ser renovado anualmente pelo arquiteto, mesmo que a obra ou serviço não tenha sido concluído, para manter sua validade jurídica.
III. A ausência de ART ou RRT em uma obra caracteriza exercício ilegal da profissão apenas para o proprietário do imóvel, que é o único responsável pela contratação de profissional habilitado, isentando o construtor ou a empresa executora de qualquer penalidade.
Está correto o que se afirma em:
I. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), emitida junto ao CREA, é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito da engenharia, sendo indispensável para a fiscalização da obra e para a comprovação da capacidade técnico-profissional da empresa.
II. O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), emitido pelo CAU, possui validade máxima de um ano, devendo ser renovado anualmente pelo arquiteto, mesmo que a obra ou serviço não tenha sido concluído, para manter sua validade jurídica.
III. A ausência de ART ou RRT em uma obra caracteriza exercício ilegal da profissão apenas para o proprietário do imóvel, que é o único responsável pela contratação de profissional habilitado, isentando o construtor ou a empresa executora de qualquer penalidade.
Está correto o que se afirma em:
