Questões de Concurso

SEJUSP-MG

Concurso: SEJUSP-MG
Cargo: Assistente Executivo de Defesa Social
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Assistente Executivo de Defesa Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC492547

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Em relação aos direitos do Servidor Público previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

(a)

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

(b)

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo decorridos o prazo de 10 anos.

(c)

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

(d)

Os poderes executivo, legislativo e judiciário publicarão a cada dois anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.