Questões de Concurso

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentado pela Lei nº 08.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Essa legislação estabelece os princípios e diretrizes para a organização do SUS, garantindo a universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde no Brasil. Considerando as disposições dessa lei assinale a alternativa correta:

(a)

A regionalização e a hierarquização do SUS, estabelecem que os serviços de saúde devem ser organizados de forma descentralizada, cabendo exclusivamente aos municípios a definição da rede assistencial sem a necessidade de pactuação com os demais entes federativos.

(b)

Os princípios da integridade, deve ser garantido independentemente da capacidade operacional dos serviços de saúde, assegurando a todos os cidadãos a realização de quaisquer procedimentos diagnósticos e terapêuticos, sem restrições técnicas ou financeiras.

(c)

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre de forma complementar, quando os serviços públicos forem insuficientes, sendo vedada a celebração de contratos ou convênios com entidades privadas que tenham fins lucrativos.

(d)

A atenção básica à saúde no SUS deve ser organizada por meio de ações articuladas entre promoção, proteção e recuperação da saúde, considerando fatores sociais, ambientais e epidemiológicos que influenciam o processo saúde doença.

(e)

As ações de vigilância epidemiológica e sanitária são de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de serviços assistenciais.

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