Questões de Concurso

Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre matéria para a qual o Estado

(a)

não possui competência legislativa, ademais de, no mérito, ser materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

(b)

não possui competência legislativa, embora, no mérito, seja materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

(c)

possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

(d)

possui competência legislativa, não sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

(e)

possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo, ainda, no mérito, materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.