Questões de Concurso

Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,

(a)

salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária que houver sido abolida não é restabelecida.

(b)

os servidores deverão restituir os valores recebidos com base na lei então vigente, respeitada a prescrição quinquenal, entretanto, se não tiverem restituído até a superveniência da última lei, ficarão dispensados da repetição.

(c)

salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária abolida é restabelecida.

(d)

a lei que aboliu a vantagem deve ser reputada inconstitucional, mesmo que preservadas as vantagens já recebidas ou incorporadas, porque a lei não pode prejudicar direito adquirido.

(e)

os valores recebidos pelos servidores antes da revogação da lei que os atribuiu devem ser repetidos.