Questões de Concurso

PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC493760

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É correto o que se afirma a respeito do julgamento liminar de improcedência, EXCETO:

(a)

Não interposto recurso contra a sentença, há a formação de coisa julgada material.

(b)

A apelação interposta contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido pode ter efeito regressivo.

(c)

Se houver multiplicidade de processos sobre a mesma matéria e o juiz já tiver consolidado seu entendimento sobre a improcedência do pedido, reproduzindo-o em várias sentenças sobre o mesmo tema, poderá abreviar a tramitação do processo e desde logo julgar improcedente o pedido.

(d)

Se o autor interpuser recurso de apelação contra a sentença o réu só será citado para oferecer contrarrazões de apelação se não houver retratação da decisão recorrida pelo juízo.

(e)

Enunciado de súmula de Tribunal de Justiça só pode fundamentar julgamento liminar de improcedência se versar sobre direito local.