Questões de Concurso

PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC493766

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Sobre os embargos de declaração é correto afirmar:

(a)

No âmbito da justiça estadual, lei local poderá estabelecer o valor do respectivo preparo.

(b)

Caso seu julgamento não altere a decisão embargada, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração não depende de ratificação.

(c)

Caso seu acolhimento implique modificação da decisão embargada, a parte que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões livremente, no prazo de 15 dias.

(d)

Possuem efeito suspensivo, tanto assim que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

(e)

Se considerados prequestionadores, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa.